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Reforma Tributária do Consumo e Emissor Nacional de NFS-e
O que está mudando?
O Governo Federal, em parceria com os municípios, iniciou em 2022 o Projeto Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com o objetivo de padronizar e simplificar a emissão da nota fiscal de serviços em todo o país.
A obrigatoriedade de emissão pelo MEI já havia sido regulamentada no Portal NFS-e, conforme estabelecido pelo Convênio firmado entre a ABRASF, CNM e Receita Federal do Brasil em 30/06/2022, por meio da NT nº 25/2022.
A partir de Janeiro de 2026, entra em vigor a Reforma Tributária do Consumo, que trará novas regras para a cobrança de tributos como IBS e CBS, com o objetivo de simplificar o sistema e unificar a arrecadação.
Além disso, diversas prefeituras estão migrando para o Emissor Nacional de NFS-e, uma plataforma gratuita desenvolvida pela Receita Federal em parceria com os municípios, para padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.
O que muda para o seu negócio?
Novos tributos na nota: com a reforma, dois tributos passam a compor a NFS-e: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Campos no sistema: em 2026, esses campos serão exibidos automaticamente na Trinks, com alíquotas fixas e preenchimento automático, garantindo rapidez e segurança na emissão.
Sem ação imediata: caso seja necessário ajustar alguma configuração no futuro, você será avisado por e-mail com antecedência.
Atenção às orientações do seu município
Durante este período de transição, cada prefeitura pode emitir recomendações específicas.
Por isso, reforçamos que você:
- acompanhe eventuais comunicados da sua prefeitura
- siga as orientações da sua contabilidade
Estamos acompanhando todos os detalhes da implementação da NFS-e Nacional e trabalhando para que tudo funcione da forma mais clara, segura e tranquila no seu dia a dia.